sexta-feira, 25 de novembro de 2016

A PEC 241/55 E AS POLÍTICAS DE AUSTERIDADE 04: CRÍTICA AO DISCURSO TÉCNICO DO BLOCO DOMINANTE


A PEC 241/55 E AS POLÍTICAS DE AUSTERIDADE 04:
CRÍTICA AO DISCURSO TÉCNICO DO BLOCO DOMINANTE

Nildo Viana

O discurso técnico do bloco dominante, expresso principalmente através da burocracia governamental, aponta para a necessidade da PEC 241/55. O discurso técnico se apresenta como “neutro” e “objetivo” e assim mascara o seu profundo caráter axiológico e, muitas vezes, ideológico. O governo possui a capacidade de gerar uma corrente predominante de opinião que atrai a atenção para determinados temas e problemas e a desvia de outros, não permitindo a emergência de um pensamento crítico ao seu respeito ou a compreensão de outros problemas mais graves (veja: HABERMAS, J. Ciência e Técnica como Ideologia. Lisboa: Edições 70, 1988).

O discurso técnico com sua aparência neutra e objetiva serve para legitimar e justificar as ações governamentais e, assim, aparentar racionalidade que no fundo esconde um fatalismo. As reformas são necessárias e não há como escapar delas. Essas reformas são, no caos em questão, as políticas de austeridade, entre elas a PEC 241/55. O problema é apresentado, os fatores envolvidos são elencados, a solução é apresentada. O discurso técnico, no caso da proposta de PEC 241/55, é o político-administrativo e econômico. No fundo, o governo mostra o cálculo mercantil, uma imposição real no interior da sociedade capitalista e que realmente não há como fugir dele (esse é o momento de verdade dessa ideologia): não se pode gastar mais do que se arrecada. E isso é reforçado pela crise e pela expectativa de arrecadação e gastos futuros. O problema é grave e necessita de uma solução. A solução, nesse formulação quase matemática, é ou aumentar a arrecadação (mais impostos) ou diminuir os gastos. A opção é pela última.

O cálculo mercantil é uma necessidade para o aparato estatal, tal como diz o discurso governamental. No entanto, ele não é o mesmo para um indivíduo ou uma família (unidade doméstica) e para o aparato estatal (sobre isso veja: VIANA, Nildo. A Mercantilização das Relações Sociais. Rio de Janeiro: Ar Editora, 2016). Alguns adeptos do discurso técnico mostram bem o que é o cálculo mercantil, mas falseiam a realidade ao comparar e transpor o exemplo familiar para o estatal. As famílias, geralmente, possuem como renda a soma dos salários dos seus integrantes e as despesas dos mesmos. O aparato estatal tem uma fonte de renda muito mais variada e complexa, bem como seus gastos. Além disso, os conflitos de interesses e disputa pela repartição da renda estatal não tem equivalente numa unidade doméstica. Assim, o exemplo serve apenas para mostrar uma semelhança básica em seu nível mais simples e não no nível mais concreto, onde reina a diferença. Esse reducionismo aparece com o objetivo de convencer da necessidade das políticas de austeridade.

O discurso técnico tem uma outra característica: ao se fantasiar de neutro e objetivo, fica implícito que ele expressa os interesses de todos. Ele falseia a realidade ao criar uma homogeneidade de interesses que não existe efetivamente. As reformas são necessárias e são para o bem da “nação”, como se essa não fosse dividida em classes e subdividida numa escala quase infinita. É por isso que alguns reprodutores do discurso técnico favorável às políticas de austeridade se referem ao “Brasil”, “nação”, etc.


A grande questão não é o que diz o discurso técnico para justificar e legitimar a PEC 241/55 e sim o que ele esconde. Para saber o que ele esconde é necessário ir além dele. Esse será nosso passo seguinte.

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