A PEC 241/55 E AS POLÍTICAS DE AUSTERIDADE 01: O DISCURSO TÉCNICO DO BLOCO DOMINANTE

A PEC 241/55 E AS POLÍTICAS DE AUSTERIDADE 01:

O DISCURSO TÉCNICO DO BLOCO DOMINANTE

Nildo Viana

Vivemos numa época obscura e curiosa. A proliferação de discursos e discussões, em parte devido a conjuntura da sociedade brasileira, em parte devido às redes sociais e novos meios de comunicação, convive com o reino da superficialidade. Muitas informações e muitas opiniões convivendo com poucas reflexões e pouca criticidade. A sociedade brasileira está vivendo um caos que teve seu início com dois processos simultâneos: crise político-institucional e crise pecuniária (“econômica”). A origem desses processos remonta ao primeiro Governo Dilma, que é quando ocorreram os primeiros sinais de desestabilização do regime de acumulação integral no Brasil e se iniciou a crise político-institucional (esta a partir das manifestações de 2013) e ambas foram se intensificando nos anos posteriores. Hoje, estamos diante de um Governo que veio com a promessa de resolver essas duas crises, mas ainda não conseguiu resolver a crise principal e não superou totalmente a crise política-institucional, tanto pela crise de legitimidade da democracia representativa, quanto pela crise de governabilidade que ainda não se resolveu e ainda ameaça agravar-se pela lentidão, incompetência e propostas impopulares do atual governo.

Vamos apresentar uma série de pequenos artigos, que depois serão unificados em um só, sobre a PEC 241/55 e as políticas de austeridade em geral e os discursos vigentes ao seu respeito, para posteriormente apresentar uma análise crítica e uma proposta alternativa. A série de artigos pequenos é por causa da triste realidade atual, na qual as pessoas possuem preguiça de ler textos mais longos, o que já existia em diversos setores da sociedade, mas foi ampliado com a era das redes sociais e das postagens curtas e rápidas. Para aqueles que gostam de textos completos e mais desenvolvidos, uma outra versão reunindo os pequenos textos será postada no presente blog (http://informecritica.blogspot.com.br/).

A proposta da PEC[1] 241/55, realizada pelo Governo Temer, visa estabelecer um teto para os gastos públicos durante 20 anos (com possibilidade de revisão em 10 anos). Durante esse período, os gastos públicos não poderiam ser maiores do que a inflação. Isso incluiria a educação e a saúde, que só poderiam ter mais gastos se os recursos fossem oriundos de outras áreas. Ao contrário do que alguns dizem, não se trata de “congelamento” e sim de um “teto” (máximo) para gastos, que seriam os atuais e com acréscimos calculados com base na inflação. A justificativa para tal proposta é realizada a partir de um discurso técnico. Existe a necessidade de equilíbrio orçamentário por parte do Estado, e nos últimos anos ocorreu um aumento dos gastos estatais acima da receita. Se o Estado gasta mais do que arrecada, então promove a dívida pública. O quadro abaixo explicita esse processo (clique na imagem para ver em tamanho maior):

Disponível em: http://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2016/07/teto-de-gastos-pu%CC%81blicos-.png 

A partir dessas informações, fica claro a necessidade de resolução do problema, pois o aumento da dívida pública (interna e/ou externa) traz um acréscimo nas despesas estatais (juros, etc.) e tende a piorar ainda mais a situação. Nesse sentido, o discurso técnico apela para o cálculo mercantil e assim se justifica: o Estado não pode gastar mais do que arrecada. A solução encontrada pelo governo Temer é a PEC 241/55 (aliadas a outras políticas de austeridade, como a reforma da previdência). Se não fizer isso, o país, que já passa por dificuldade, tende a entrar numa crise grave, pois a dívida pública aumentaria, os recursos se tornariam ainda mais escassos e o desequilíbrio afetaria as despesas futuras. Nesse sentido, segundo o discurso técnico, não existe outra solução e por isso as políticas de austeridade, a começar pela PEC 241/55, é uma necessidade. 

A PEC 241/55 seria, pois, um remédio amargo que durante 20 anos seria usado para recuperar o país e possibilitar o retorno do crescimento econômico e ajuste entre receita e despesas estatais. Uma vez havendo a recuperação, os gastos poderiam novamente subir. Em dez anos isso poderia ser revisto, caso a recuperação ocorresse num ritmo e grau que o possibilitasse.

Esse discurso é verdadeiro? A situação é realmente essa? Tais políticas resolvem o problema? Essas são questões fundamentais e que pretendemos responder nos próximos artigos. No entanto, é necessário entender que existe uma forte oposição à aprovação da PEC 241/55. Um outro discurso existe. Esse é o discurso demagógico do bloco progressista e a sua análise é necessária antes da crítica do discurso técnico do bloco dominante.

(Continua...).

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[1] Proposta de Emenda Constitucional. É uma proposta de alterações parciais (“emendas”) na Constituição Federal, no caso brasileiro, a última, que é a de 1988.